AREsp 907632 - DECISAO

AREsp 907632 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão paradigma (REsp 1.525.174/RS) e, conforme o teor do acórdão representativo, proceda-se à negativa de seguimento, ao juízo de retratação ou à remessa ao STJ; no mérito, o acórdão recorrido concluiu pela inaplicabilidade do CDC por ausência de consumidor final, pela impossibilidade de inversão do ônus da prova e pela ausência de comprovação de dano moral.

Parties
Agravante: ZOLDER REPRESENTACOES LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
agravo prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Cobrança Indevida, Revisão De Faturas, Repetição De Indébito, Dano Moral, Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Telecomunicações Cobrança Indevida Revisão De Faturas Repetição De Indébito Dano Moral +4 more

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Parties

ZOLDER REPRESENTACOES LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em relação de prestação de serviços de telefonia
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova
  3. 3 configuração de dano moral por cobrança de serviços não contratados

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão paradigma (REsp 1.525.174/RS) e, conforme o teor do acórdão representativo, proceda-se à negativa de seguimento, ao juízo de retratação ou à remessa ao STJ; no mérito, o acórdão recorrido concluiu pela inaplicabilidade do CDC por ausência de consumidor final, pela impossibilidade de inversão do ônus da prova e pela ausência de comprovação de dano moral.

Court Disposition

agravo prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte