AREsp 2851299 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram adequadamente prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), houve deficiência de comando normativo na fundamentação (Súmula 284 do STF), a pretensão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ), e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: VANESA MARIA DOS SANTOS; Recorrida: GGV Editora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cobrança Indevida, Responsabilidade Objetiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especial E Agravo Cobrança Indevida Responsabilidade Objetiva Inversão Do Ônus Da Prova Litigância De Má Fé Prequestionamento +2 more

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Parties

VANESA MARIA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

GGV Editora Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento insuficiente (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo (Súmula 284 do STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram adequadamente prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), houve deficiência de comando normativo na fundamentação (Súmula 284 do STF), a pretensão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ), e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.