AREsp 2893010 - DECISAO

AREsp 2893010 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREUSA VIEIRA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoram-se honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Cobrança Indevida, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Cobrança Indevida Danos Morais Responsabilidade Objetiva Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREUSA VIEIRA DA SILVA SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da tese recursal
  2. 2 Reconhecimento de dano moral por cobrança indevida
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoram-se honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...