AREsp 2884902 - DECISAO

AREsp 2884902 - DECISAO

Incidiu a Súmula n. 7 do STJ: o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (leituras do medidor e circunstâncias do erro), o que torna inviável o conhecimento do Recurso Especial; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com major ação dos honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cobrança Indevida, Restituição Em Dobro, Boa Fé Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Cobrança Indevida Restituição Em Dobro Boa Fé Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a restituição em dobro do indébito é devida quando decorre de engano justificável na leitura do medidor
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ em face de necessidade de reexame de prova para acolhimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 7 do STJ: o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (leituras do medidor e circunstâncias do erro), o que torna inviável o conhecimento do Recurso Especial; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com major ação dos honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se