AREsp 2920015 - DECISAO

AREsp 2920015 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento e, portanto, não tinham caráter protelatório; manteve-se, quanto às demais alegações, o entendimento de que não houve omissão e que a condenação à restituição em dobro é reflexo do pedido inicial e demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Cobrança Indevida, Nulidade De Contrato, Restituição Em Dobro, Danos Morais, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos, Julgamento Ultra/extra Petita, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cobrança Indevida Nulidade De Contrato Restituição Em Dobro Danos Morais Embargos De Declaração +3 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por embargos de declaração
  3. 3 alegação de julgamento ultra/extra petita em razão da condenação à restituição em dobro (arts. 141 e 492 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento e, portanto, não tinham caráter protelatório; manteve-se, quanto às demais alegações, o entendimento de que não houve omissão e que a condenação à restituição em dobro é reflexo do pedido inicial e demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Publique-se.