REsp 2070267 - DECISAO

REsp 2070267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e as questões centrais invocadas (comprovação de má-fé para aplicação do art. 940 do CC e termo inicial da prescrição) dependem do reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) quanto ao início do prazo prescricional.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravados: Irene e Arsênio (autores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobrança Indevida, Repetição De Indébito (art. 940 Cc), Dano Moral, Prescrição (teoria Da Actio Nata), Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cobrança Indevida Repetição De Indébito (art. 940 Cc) Dano Moral Prescrição (teoria Da Actio Nata) Litigância De Má Fé +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Irene e Arsênio (autores)

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão alegada
  2. 2 Aplicação do art. 940 do Código Civil e necessidade de demonstração de má-fé
  3. 3 Inovação recursal e interesse recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e as questões centrais invocadas (comprovação de má-fé para aplicação do art. 940 do CC e termo inicial da prescrição) dependem do reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) quanto ao início do prazo prescricional.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados os honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015