AREsp 2894535 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório (falta de comprovação de inscrição em órgãos de restrição e de interrupção do serviço), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, fundamento não impugnado sustenta o acórdão (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ MAURICIO DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança Indevida, Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Inscrição Em Cadastros De Crédito, Interrupção/suspensão Do Fornecimento De Energia, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Cobrança Indevida Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Inscrição Em Cadastros De Crédito Interrupção/suspensão Do Fornecimento De Energia +2 more

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Parties

JOSÉ MAURICIO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a cobrança indevida enseja dano moral sem comprovação de inscrição em cadastros de inadimplência
  2. 2 se a interrupção do fornecimento de energia foi comprovada
  3. 3 aplicação do dano in re ipsa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório (falta de comprovação de inscrição em órgãos de restrição e de interrupção do serviço), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, fundamento não impugnado sustenta o acórdão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.