AREsp 2909623 - DECISAO

AREsp 2909623 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicava reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que evidenciasse similitude fática e identidade jurídica; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: QUELI VANESSA LEAL DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Cobrança Indevida, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Direito Do Consumidor, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Privado Cobrança Indevida Dano Moral Honorários Sucumbenciais Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

QUELI VANESSA LEAL DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 majoração do valor da indenização por danos morais
  2. 2 aplicabilidade do art. 6º, VI, do CDC
  3. 3 obstáculo da Súmula n. 7/STJ à revisão de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicava reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que evidenciasse similitude fática e identidade jurídica; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.