AREsp 2847803 - DECISAO

AREsp 2847803 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 7 e 83/STJ): a pretensão de reconhecimento de dano moral demandaria reexame de prova e demonstração de efetiva ofensa à honra ou inscrição creditícia, o que não se verificou; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art.105, III, CF, nos termos dos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC/2015.

Parties
Autora: sucessão; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/negativa De Provimento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cobrança Indevida, Dano Moral, Seguro Prestamista, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cobrança Indevida Dano Moral Seguro Prestamista Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

sucessão

Autora

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/negativa De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a mera cobrança indevida, sem inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, configura dano moral indenizável
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial, em especial a demonstração do dissídio jurisprudencial para a alínea 'c' do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 7 e 83/STJ): a pretensão de reconhecimento de dano moral demandaria reexame de prova e demonstração de efetiva ofensa à honra ou inscrição creditícia, o que não se verificou; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art.105, III, CF, nos termos dos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se.