AREsp 2891889 - DECISAO

AREsp 2891889 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar as conclusões de fato do acórdão recorrido demandaria revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão do tribunal de origem quanto à inexigibilidade da quantia cobrada e à ocorrência de inscrição indevida, e deixou-se de majorar os honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA; Agravado: sindicato-autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Conhecido Do Agravo, Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cobrança Indevida, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Danos Morais, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Cobrança Indevida Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Danos Morais Ônus Da Prova Súmula 7/stj +2 more

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Parties

TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA

Agravante

sindicato-autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Conhecido Do Agravo, Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação de culpa e nexo causal
  2. 2 presunção de dano moral (danos morais in re ipsa)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar as conclusões de fato do acórdão recorrido demandaria revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão do tribunal de origem quanto à inexigibilidade da quantia cobrada e à ocorrência de inscrição indevida, e deixou-se de majorar os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial