AREsp 2733078 - ACORDAO

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O acórdão concluiu que, no caso concreto, houve cobrança indevida decorrente de negligência do banco e conduta contrária à boa-fé objetiva, o que autoriza a repetição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC; por outro lado, a pretensão recursal relativa ao quantum dos danos morais exige reexame do conjunto fático-probatório, estando obstada pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento. Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Cobrança Indevida, Repetição Em Dobro, Boa Fé Objetiva, Danos Morais, Fortuito Interno, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cobrança Indevida Repetição Em Dobro Boa Fé Objetiva Danos Morais Fortuito Interno +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da repetição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC quando a cobrança indevida decorre de conduta contrária à boa-fé objetiva
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Obrigação da instituição financeira de comprovar autenticidade de contratos quando a assinatura é impugnada (ônus da prova)

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que, no caso concreto, houve cobrança indevida decorrente de negligência do banco e conduta contrária à boa-fé objetiva, o que autoriza a repetição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC; por outro lado, a pretensão recursal relativa ao quantum dos danos morais exige reexame do conjunto fático-probatório, estando obstada pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento. Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC