AREsp 2399359 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento sobre a inexistência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a configuração automática de dano moral in re ipsa pela mera cobrança indevida de pequeno valor.

Parties
Recorrente / Autor: FABIANO DOS SANTOS GOMES; Recorrido / Ré: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Cobrança Indevida, Dano Moral, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Cobrança Indevida Dano Moral Repetição De Indébito Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

FABIANO DOS SANTOS GOMES

Recorrente / Autor

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Recorrido / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por cobrança indevida (dano moral in re ipsa)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e alegadas omissões do acórdão de apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento sobre a inexistência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a configuração automática de dano moral in re ipsa pela mera cobrança indevida de pequeno valor.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial