AREsp 2847803 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a mera cobrança indevida, sem inscrição em cadastros de inadimplentes ou restrição de crédito, não configura dano moral indenizável; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais (arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC/2015) e o recurso especial não admite reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cobrança Indevida, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Cobrança Indevida Danos Morais Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 Configuração de dano moral in re ipsa em razão de cobrança indevida sem inscrição em órgãos de proteção ao crédito
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 255, §1º, do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a mera cobrança indevida, sem inscrição em cadastros de inadimplentes ou restrição de crédito, não configura dano moral indenizável; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais (arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC/2015) e o recurso especial não admite reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a inadmissibilidade do recurso especial.