PUIL 5338 - DECISAO

PUIL 5338 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o acórdão impugnado foi proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Cível (Estado do Rio Grande do Norte), não estando abrangido pelas hipóteses de cabimento do PUIL previstas nas Leis n. 10.259/2001 e n. 12.153/2009; portanto, a competência do STJ para uniformização não se configura no caso.

Parties
Requente: JOÃO DE DEUS MOREIRA DE LIMA; Requerida: Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente pedido
Legal Topics
Cobrança Indevida, Danos Morais, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Competência Para PUIL, Incabimento Do PUIL Em Juizados Especiais Cíveis
Direito Do Consumidor Processo Civil Juizados Especiais Cobrança Indevida Danos Morais Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Competência Para PUIL +1 more

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Parties

JOÃO DE DEUS MOREIRA DE LIMA

Requente

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL quando o acórdão impugnado foi proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Cível
  2. 2 competência do STJ para pedidos de uniformização previstos nas Leis 10.259/2001 e 12.153/2009
  3. 3 ônus da prova do autor quanto à comunicação do cancelamento do plano de saúde (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o acórdão impugnado foi proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Cível (Estado do Rio Grande do Norte), não estando abrangido pelas hipóteses de cabimento do PUIL previstas nas Leis n. 10.259/2001 e n. 12.153/2009; portanto, a competência do STJ para uniformização não se configura no caso.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido

Orders

  • Não conheço do presente pedido.
  • Publique-se e intimem-se.