AREsp 2782295 - DECISAO

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O agravo não conheceu por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando violação do princípio da dialeticidade e ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais apontados, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ; por isso não se conheceu do agravo e determinou-se a majoração de honorários em 10% quando já fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cobrança Indevida, Refaturamento Por Média, Dano Moral, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Direito Civil Processual Civil Cobrança Indevida Refaturamento Por Média Dano Moral Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Requisito de prequestionamento para recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Configuração de dano moral em cobrança indevida sem suspensão do serviço ou inscrição em cadastros

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando violação do princípio da dialeticidade e ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais apontados, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ; por isso não se conheceu do agravo e determinou-se a majoração de honorários em 10% quando já fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.