AREsp 2962865 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque o recurso suscitava matéria constitucional de competência do STF e demandaria reexame de questões fático-probatórias (prova da origem do débito e interpretação contratual) vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; justificou-se também a majoração dos honorários recursais para 11% do benefício econômico com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: PITÁGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE S/A; Agravada: JULIA BERNARDINO MARTINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cobrança Indevida, Inexistência De Débito, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Objetiva, Súmulas 5 E 7 STJ, Competência Do STF, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Cobrança Indevida Inexistência De Débito Danos Morais +5 more

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Parties

PITÁGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE S/A

Agravante

JULIA BERNARDINO MARTINELLI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há comprovação de valores devidos a título de coparticipação não financiados pelo FIES
  2. 2 Correta fixação dos honorários sucumbenciais sobre o benefício econômico
  3. 3 Admissibilidade de questões constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque o recurso suscitava matéria constitucional de competência do STF e demandaria reexame de questões fático-probatórias (prova da origem do débito e interpretação contratual) vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; justificou-se também a majoração dos honorários recursais para 11% do benefício econômico com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios recursais de 10% para 11% do benefício econômico, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.