AREsp 2956217 - ACORDAO

AREsp 2956217 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e, conhecendo em parte o recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão regional corretamente concluiu que a mera cobrança indevida sem negativação configura mero dissabor e não gera dano moral in re ipsa, e porque a tese sobre honorários estava alinhada ao decidido (sucumbência recíproca já reconhecida), não havendo interesse recursal para modificar a conclusão; decidiu-se, ainda, majorar os honorários em R$100,00 com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIZETE MARIA DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025; Acórdão Proferido (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cobrança Indevida, Dano Moral, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Interesse Recursal
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cobrança Indevida Dano Moral Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Interesse Recursal

Case Brief

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Parties

MARIZETE MARIA DOS SANTOS PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025; Acórdão Proferido (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança indevida sem negativação do nome gera dano moral in re ipsa
  2. 2 Se houve sucumbência recíproca e consequente distribuição proporcional dos honorários
  3. 3 Se há interesse recursal quando a pretensão do recorrente se alinha à conclusão do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, conhecendo em parte o recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão regional corretamente concluiu que a mera cobrança indevida sem negativação configura mero dissabor e não gera dano moral in re ipsa, e porque a tese sobre honorários estava alinhada ao decidido (sucumbência recíproca já reconhecida), não havendo interesse recursal para modificar a conclusão; decidiu-se, ainda, majorar os honorários em R$100,00 com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial