AREsp 2593386 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissão dependereria do reexame do contexto fático-probatório (comprovação do pagamento), matéria vedada em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de prova do adimplemento, incumbindo ao autor o ônus probatório previsto no art. 373, I, CPC/2015.

Parties
Agravante: TIGERNAQUE PERGENTINO DE SANT"ANA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cobrança Indevida, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Ônus Da Prova, Dano Material, Dano Moral
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cobrança Indevida Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj Ônus Da Prova Dano Material +1 more

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Parties

TIGERNAQUE PERGENTINO DE SANT"ANA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ (impossibilidade de reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissão dependereria do reexame do contexto fático-probatório (comprovação do pagamento), matéria vedada em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de prova do adimplemento, incumbindo ao autor o ônus probatório previsto no art. 373, I, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.