AREsp 3047036 - DECISAO

AREsp 3047036 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade do óbice indicado pelo Tribunal de origem, mormente a ausência de violação do art. 492 do CPC; exigindo-se que o recorrente refute todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR; Autor/agravado: VANDERLEI DIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cobrança Indevida, Repetição De Indébito, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Cobrança Indevida Repetição De Indébito Danos Morais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

VANDERLEI DIAS DOS SANTOS

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 492 do CPC
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade do óbice indicado pelo Tribunal de origem, mormente a ausência de violação do art. 492 do CPC; exigindo-se que o recorrente refute todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.