AREsp 3003120 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido por falta de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, configurando a hipótese de incidência da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, por ausentar-se a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Cobrança Indevida, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Art. 932, III E Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015
Direito Do Consumidor Processo Civil Serviço Público/concessionária Cobrança Indevida Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182/stj Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por falta de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, configurando a hipótese de incidência da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, por ausentar-se a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015