AREsp 3083392 - DECISAO

AREsp 3083392 - DECISAO

Parties
Agravante: JANEIDE ALVES CHAVES DA COSTA; Agravada: Instituição bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cobrança Indevida, Dano Moral, Restituição Em Dobro, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Repetitivo (art. 1.030, I, "b")
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cobrança Indevida Dano Moral Restituição Em Dobro Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JANEIDE ALVES CHAVES DA COSTA

Agravante

Instituição bancária

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial