AREsp 3027214 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto a pontos suscetíveis de omissão/contradição (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensa modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os elementos constantes dos autos apontaram cobrança indevida e a ausência de prova apta a demonstrar a licitude da cobrança pela instituição financeira.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARIA ZILDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cobrança Indevida, Dano Moral, Repetição Do Indébito, Contrato Eletrônico, Ônus Da Prova, Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Suficiente
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cobrança Indevida Dano Moral Repetição Do Indébito Contrato Eletrônico Ônus Da Prova +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA ZILDA DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e suficiência de fundamentação do recurso especial (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto a pontos suscetíveis de omissão/contradição (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensa modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os elementos constantes dos autos apontaram cobrança indevida e a ausência de prova apta a demonstrar a licitude da cobrança pela instituição financeira.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial