AREsp 3146297 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a mera cobrança indevida não configura dano moral in re ipsa, e a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito das instâncias ordinárias, reconheceu-se a nulidade do procedimento de inspeção por ausência de comprovação de credenciamento do laboratório, tornando inexigível a cobrança por recuperação de consumo.

Parties
Agravante: Maria do Carmo Alves da Silva; Recorrente: Equatorial Energia Alagoas S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobrança Indevida, Dano Moral, Perícia Técnica, Contraditório E Ampla Defesa, Inspeção Em Unidade Consumidora, Inexigibilidade De Débito, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Cobrança Indevida Dano Moral Perícia Técnica Contraditório E Ampla Defesa +4 more

Case Brief

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Parties

Maria do Carmo Alves da Silva

Agravante

Equatorial Energia Alagoas S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do procedimento de inspeção e legalidade da cobrança por recuperação de consumo
  2. 2 ocorrência de dano moral em razão da cobrança indevida
  3. 3 admissibilidade e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a mera cobrança indevida não configura dano moral in re ipsa, e a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito das instâncias ordinárias, reconheceu-se a nulidade do procedimento de inspeção por ausência de comprovação de credenciamento do laboratório, tornando inexigível a cobrança por recuperação de consumo.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites legais.