AREsp 1637193 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveu argumentação suficiente para demonstrar a ofensa alegada, caracterizando deficiência de fundamentação que, por analogia, autoriza a aplicação do Enunciado n. 284 da Súmula do STF e a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Cobrança Indevida, Repetição De Indébito, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284 STF (por Analogia)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Legal Issues
- 1 deficiência da fundamentação recursal por falta de indicação e particularização de dispositivo de lei federal
- 2 aplicabilidade, por analogia, do Enunciado n. 284 da Súmula do STF
- 3 repetição do indébito em fatura de energia e aplicação da Resolução 414/2010 da ANEEL
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveu argumentação suficiente para demonstrar a ofensa alegada, caracterizando deficiência de fundamentação que, por analogia, autoriza a aplicação do Enunciado n. 284 da Súmula do STF e a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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