REsp 1918383 - DECISAO

REsp 1918383 - DECISAO

O Tribunal reformou a sentença de origem porque, conforme a jurisprudência desta Corte, a cobrança indevida isolada não gera presumivelmente dano moral in re ipsa quando não há inscrição do consumidor em cadastros restritivos de crédito, exigindo-se prova do efetivo dano extrapatrimonial; assim, afastou a condenação por danos morais, entendimento que não demandou reexame de provas além do permitido em recurso especial.

Parties
Recorrente: Telefônica Brasil S.A.; Autor: Marcio Antonio Boszko
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condenação por danos morais.
Legal Topics
Cobrança Indevida, Dano Moral, Repetição De Indébito, Prescrição, Responsabilidade Civil
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cobrança Indevida Dano Moral Repetição De Indébito Prescrição Responsabilidade Civil

Case Brief

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Parties

Telefônica Brasil S.A.

Recorrente

Marcio Antonio Boszko

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral in re ipsa em razão de cobrança indevida sem inscrição em cadastros de inadimplentes
  2. 2 Obrigatoriedade de prova do efetivo prejuízo extrapatrimonial
  3. 3 Prazo prescricional aplicável ao pedido de restituição de valores (repetição de indébito)

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou a sentença de origem porque, conforme a jurisprudência desta Corte, a cobrança indevida isolada não gera presumivelmente dano moral in re ipsa quando não há inscrição do consumidor em cadastros restritivos de crédito, exigindo-se prova do efetivo dano extrapatrimonial; assim, afastou a condenação por danos morais, entendimento que não demandou reexame de provas além do permitido em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação por danos morais.

Orders

  • Afastar a condenação fixada a título de danos morais.
  • Publique-se.