AREsp 1779598 - DECISAO

AREsp 1779598 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não há obscuridade no acórdão recorrido: as provas demonstraram que a apelada tinha direito ao desconto proporcional por disciplinas não cursadas e que a instituição não o concedeu, apesar de diversas solicitações, sem justificativa plausível, caracterizando má-fé. Dessa forma, manteve-se a condenação à restituição em dobro e a indenização por dano moral de R$ 5.000,00. A revisão dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, majorou-se em 10% a verba honorária já fixada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo; mantido o acórdão recorrido que condenou a instituição à restituição em dobro e ao pagamento de indenização por dano moral.
Legal Topics
Cobrança Indevida, Restituição Do Indébito, Danos Morais, Má Fé Contratual, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação do dever contratual de concessão de desconto proporcional por disciplinas não cursadas
  2. 2 configuração de má-fé da instituição de ensino
  3. 3 possibilidade de indenização por dano moral em cobrança indevida que ultrapassa mero dissabor

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há obscuridade no acórdão recorrido: as provas demonstraram que a apelada tinha direito ao desconto proporcional por disciplinas não cursadas e que a instituição não o concedeu, apesar de diversas solicitações, sem justificativa plausível, caracterizando má-fé. Dessa forma, manteve-se a condenação à restituição em dobro e a indenização por dano moral de R$ 5.000,00. A revisão dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, majorou-se em 10% a verba honorária já fixada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; mantido o acórdão recorrido que condenou a instituição à restituição em dobro e ao pagamento de indenização por dano moral.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.