AREsp 1743442 - ACORDAO

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Como o Tribunal de origem, após exame do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de dolo na conduta da agravante ao cobrar quantia já quitada, e a aplicação do art. 940 do CC/2002 depende de comprovação de dolo, o Superior Tribunal de Justiça não pode reformar tal conclusão sem revolver fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, devendo assim ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PATRICIA RESENDE DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada: Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Cobrança Indevida, Repetição De Indébito Em Dobro, Art. 940 Do Código Civil (cc/2002), Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cobrança Indevida Repetição De Indébito Em Dobro Art. 940 Do Código Civil (cc/2002) Litigância De Má Fé Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PATRICIA RESENDE DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada: Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 940 do CC/2002 e necessidade de comprovação do dolo
  2. 2 Possibilidade de revisão, pelo STJ, de conclusão do tribunal de origem sobre litigância de má-fé diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e requisitos de processamento conforme CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem, após exame do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de dolo na conduta da agravante ao cobrar quantia já quitada, e a aplicação do art. 940 do CC/2002 depende de comprovação de dolo, o Superior Tribunal de Justiça não pode reformar tal conclusão sem revolver fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, devendo assim ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.