AREsp 760353 - DECISAO

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Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia (Tema 954), seja negado seguimento ao recurso ou seja realizado o juízo de retratação pelo Tribunal de origem, em observância ao procedimento previsto nas Leis 11.418/2006 e 11.672/2008 e aos arts. 1.039 e 1.041 do CPC, porquanto a questão central está pendente de julgamento neste Tribunal em recurso representativo.

Parties
Agravante: Joelso Borges Maciel; Réu: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Baixa Nesta Corte
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Cobrança Indevida, Repetição De Indébito, Dano Moral, Prescrição, Recursos Especiais Representativos (tema 954), Juízo De Retratação
Direito Privado Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cobrança Indevida Repetição De Indébito Dano Moral Prescrição Recursos Especiais Representativos (tema 954) +1 more

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Parties

Joelso Borges Maciel

Agravante

BRASIL TELECOM

Réu

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial face a recurso representativo da controvérsia (Tema 954)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à repetição de indébito em cobranças de telefonia fixa (art. 206, §3º, IV vs art. 205 CC)
  3. 3 Possibilidade de indenização por dano moral em alteração de plano de franquia/serviços sem solicitação do usuário

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia (Tema 954), seja negado seguimento ao recurso ou seja realizado o juízo de retratação pelo Tribunal de origem, em observância ao procedimento previsto nas Leis 11.418/2006 e 11.672/2008 e aos arts. 1.039 e 1.041 do CPC, porquanto a questão central está pendente de julgamento neste Tribunal em recurso representativo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; agravo regimental não conhecido

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Agravo regimental não conhecido