AREsp 1708130 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em nova análise, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque: (i) a pretensão de reforma do acórdão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) não restou configurado dano moral in re ipsa diante da inexistência de inscrição em cadastro de inadimplentes e de efetivo prejuízo extrapatrimonial, havendo apenas mero dissabor; e (iii) o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (prejudicialidade da repetição do indébito por ausência de pagamento), atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: VINICIUS FERNANDES PEREIRA ALVES; Agravado: BCEC - BRASIL CENTRAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Conheceu Se Do Agravo E Não Conheceu Se Do Recurso Especial (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Cobrança Indevida, Dano Moral, Repetição Do Indébito, Vulnerabilidade Informacional, FIES, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Cobrança Indevida Dano Moral Repetição Do Indébito Vulnerabilidade Informacional +3 more

Case Brief

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Parties

VINICIUS FERNANDES PEREIRA ALVES

Agravante

BCEC - BRASIL CENTRAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Conheceu Se Do Agravo E Não Conheceu Se Do Recurso Especial (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por cobrança indevida sem inscrição em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Possibilidade de repetição do indébito em dobro quando o débito não foi pago
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em nova análise, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque: (i) a pretensão de reforma do acórdão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) não restou configurado dano moral in re ipsa diante da inexistência de inscrição em cadastro de inadimplentes e de efetivo prejuízo extrapatrimonial, havendo apenas mero dissabor; e (iii) o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (prejudicialidade da repetição do indébito por ausência de pagamento), atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial