Ag 1005194 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão dos agravantes implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque a questão relativa ao litisconsórcio não foi enfrentada no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não se demonstrou a má-fé necessária à devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.

Parties
Agravante: NILZA SILVA TRINDADE DUARTE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Cobrança Indevida, Restituição Em Dobro, Má Fé, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Litisconsórcio
Direito Do Consumidor Processo Civil Cobrança Indevida Restituição Em Dobro Má Fé Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Litisconsórcio

Case Brief

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Parties

NILZA SILVA TRINDADE DUARTE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC e necessidade de demonstração de má-fé
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão dos agravantes implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque a questão relativa ao litisconsórcio não foi enfrentada no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não se demonstrou a má-fé necessária à devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.