AREsp 1791781 - DECISAO

AREsp 1791781 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem deixou de manifestar-se sobre pontos suscitados nos embargos de declaração (ausência de assinatura do aditivo, natureza das taxas cobradas e tese da aceitação tácita do preço), de modo que é necessária a cassação do acórdão dos embargos e a devolução dos autos à Corte estadual para novo pronunciamento sobre as matérias omitidas.

Parties
Recorrente/agravante: Bradesco S.A. Corretora de Títulos e Valores Mobiliários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento No Superior Tribunal De Justiça, Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, cassar o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar a devolução dos autos à Corte estadual para que, em nova análise, se manifeste sobre as questões indicadas.
Legal Topics
Cobrança Indevida, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Intermediação De Valores Mobiliários Cobrança Indevida Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Em Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Bradesco S.A. Corretora de Títulos e Valores Mobiliários

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento No Superior Tribunal De Justiça, Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 caracterização da relação como consumerista ou como relação de intermediação para compra e venda no mercado de ações
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional por ausência de manifestação sobre pontos suscitados em embargos de declaração
  3. 3 ausência de assinatura no aditivo contratual que alteraria a taxa de corretagem

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem deixou de manifestar-se sobre pontos suscitados nos embargos de declaração (ausência de assinatura do aditivo, natureza das taxas cobradas e tese da aceitação tácita do preço), de modo que é necessária a cassação do acórdão dos embargos e a devolução dos autos à Corte estadual para novo pronunciamento sobre as matérias omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, cassar o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar a devolução dos autos à Corte estadual para que, em nova análise, se manifeste sobre as questões indicadas.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (e-STJ, fls. 437-438)
  • Devolução dos autos à Corte estadual para que se manifeste sobre: (i) ausência de assinatura no aditivo contratual; (ii) natureza das taxas cobradas (taxa de corretagem versus taxas da Bolsa); (iii) tese da aceitação tácita do preço