REsp 1880365 - DECISAO

REsp 1880365 - DECISAO

Como a parte recorrida não impugnou no recurso de apelação o capítulo da sentença relativo à repetição em dobro, o Tribunal de origem extrapolou a devolutividade recursal ao reduzir a repetição para a forma simples; nos termos do art. 492 do CPC/2015, a parte excessiva do acórdão foi excluída e restabelecida a condenação à repetição em dobro prevista na sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: JOÃO LEOPOLDINO NETO; Requerida: Requerida (companhia aérea)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para decotar do acórdão recorrido o capítulo referente à repetição simples do indébito, restabelecendo a condenação à repetição em dobro prevista na sentença.
Legal Topics
Cobrança Indevida, Repetição Do Indébito, Repetição Em Dobro, Devolutividade Recursal, Ultra Petita
Direito Do Consumidor Processual Civil Cobrança Indevida Repetição Do Indébito Repetição Em Dobro Devolutividade Recursal Ultra Petita

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Parties

JOÃO LEOPOLDINO NETO

Recorrente

Requerida (companhia aérea)

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 julgamento ultra petita quanto à repetição em dobro
  2. 2 ausência de impugnação da repetição em dobro pela apelante (requerida)
  3. 3 aplicação do art. 492 do CPC/2015 quanto ao limite da devolutividade recursal

Ratio Decidendi

Como a parte recorrida não impugnou no recurso de apelação o capítulo da sentença relativo à repetição em dobro, o Tribunal de origem extrapolou a devolutividade recursal ao reduzir a repetição para a forma simples; nos termos do art. 492 do CPC/2015, a parte excessiva do acórdão foi excluída e restabelecida a condenação à repetição em dobro prevista na sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido para decotar do acórdão recorrido o capítulo referente à repetição simples do indébito, restabelecendo a condenação à repetição em dobro prevista na sentença.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para decotar do acórdão recorrido o capítulo referente à repetição simples do indébito e restabelecer a condenação à repetição em dobro prevista na sentença.
  • Advirta-se para o disposto nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.