AREsp 1822006 - DECISAO

AREsp 1822006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria tratada no acórdão estadual envolve análise fático-probatória (ausência de inscrição nos cadastros de inadimplentes e mera ocorrência de aborrecimentos), cuja reavaliação é vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por essa razão não se reconheceu o direito à indenização por danos morais. Foi, ainda, aplicada a majoração de honorários em favor do advogado da parte agravada nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Devair Maciel Santana ME; Agravante: Devair Maciel Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cobrança Indevida, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Contratos Bancários Processo Civil Dano Moral Cobrança Indevida Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Devair Maciel Santana ME

Agravante

Devair Maciel Santana

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 configuração de dano moral por cobrança indevida sem inscrição em cadastro de inadimplentes
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria tratada no acórdão estadual envolve análise fático-probatória (ausência de inscrição nos cadastros de inadimplentes e mera ocorrência de aborrecimentos), cuja reavaliação é vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por essa razão não se reconheceu o direito à indenização por danos morais. Foi, ainda, aplicada a majoração de honorários em favor do advogado da parte agravada nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em R$ 500,00 (quinhentos reais).