REsp 1924323 - DECISAO

REsp 1924323 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno, pode deixar de conhecer recurso inadmissível ou que não ataque especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; aplicou-se o CPC/2015 ao caso.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Cobrança Indevida, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cobrança Indevida Danos Morais Responsabilidade Civil Repetição De Indébito Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por dano moral em razão de cobrança indevida sem inscrição nos órgãos de proteção ao crédito
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Ônus da prova em ações de consumo (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno, pode deixar de conhecer recurso inadmissível ou que não ataque especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; aplicou-se o CPC/2015 ao caso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.