REsp 1909378 - DECISAO

REsp 1909378 - DECISAO

O recurso especial foi provido para afastar a condenação por indenização por dano moral porque o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que a cobrança indevida de serviço de telefonia, sem inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes, não gera presunção de dano moral, sendo necessária a sua comprovação; mantiveram-se os demais termos do aresto (exclusão do serviço das faturas e repetição do indébito conforme decidido pelas instâncias ordinais).

Parties
Autora: Terezinha Alves Borges; Ré: Telefônica Brasil S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária Declaratória De Inexigibilidade De Cobrança Cumulada Com Repetição De Indébito E Indenização Por Dano Moral / Recurso Especial Provido Em Parte Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para decotar a condenação à indenização por dano moral; mantido o restante do aresto recorrido
Legal Topics
Cobrança Indevida, Repetição De Indébito, Dano Moral, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Prescrição (art. 205 Cc), Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Telecomunicações Cobrança Indevida Repetição De Indébito Dano Moral Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) +2 more

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Parties

Terezinha Alves Borges

Autora

Telefônica Brasil S/A.

Ré

Procedural Posture

Ação Ordinária Declaratória De Inexigibilidade De Cobrança Cumulada Com Repetição De Indébito E Indenização Por Dano Moral / Recurso Especial Provido Em Parte Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança indevida de serviço de telefonia, sem inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes, gera presunção de dano moral
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável à repetição de indébito de serviços de telefonia
  3. 3 Se a devolução em dobro é cabível sem comprovação de má-fé

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para afastar a condenação por indenização por dano moral porque o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que a cobrança indevida de serviço de telefonia, sem inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes, não gera presunção de dano moral, sendo necessária a sua comprovação; mantiveram-se os demais termos do aresto (exclusão do serviço das faturas e repetição do indébito conforme decidido pelas instâncias ordinais).

Court Disposition

Recurso especial provido para decotar a condenação à indenização por dano moral; mantido o restante do aresto recorrido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para decotar da condenação a indenização por dano moral
  • Manter o aresto recorrido quanto aos demais termos