REsp 1965090 - DECISAO

REsp 1965090 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial para afastar os danos morais arbitrados, por entender que a jurisprudência da Corte não admite a presunção de dano moral in re ipsa pela mera cobrança indevida sem inscrição em cadastro de inadimplentes, sendo imprescindível a comprovação do dano; assim, não se mantém a condenação por danos morais fundada apenas na falha de prestação de serviço sem prova do abalo moral.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do Recurso Especial para afastar os danos morais arbitrados pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Cobrança Indevida, Repetição De Indébito, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Presunção De Dano Moral in Re Ipsa, Ônus Da Prova, Prescrição Trienal
Direito Privado Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Cobrança Indevida Repetição De Indébito Danos Morais Responsabilidade Civil +3 more

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se o dano moral in re ipsa pela mera cobrança indevida não resultante em inscrição em cadastro de inadimplentes?
  2. 2 Cabe repetição do indébito em dobro por cobrança de serviços não contratados?
  3. 3 Qual o ônus da prova sobre a contratação dos serviços cobrados?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial para afastar os danos morais arbitrados, por entender que a jurisprudência da Corte não admite a presunção de dano moral in re ipsa pela mera cobrança indevida sem inscrição em cadastro de inadimplentes, sendo imprescindível a comprovação do dano; assim, não se mantém a condenação por danos morais fundada apenas na falha de prestação de serviço sem prova do abalo moral.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para afastar os danos morais arbitrados pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Afastar a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada pelo Tribunal de origem.