AREsp 2838461 - DECISAO

AREsp 2838461 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados, aplicando-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA JOSE MORAES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Apreciação De Admissibilidade Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cobrança Indevida, Indenização Por Dano Moral in Re Ipsa, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Cobrança Indevida Indenização Por Dano Moral in Re Ipsa Responsabilidade Objetiva Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF

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Parties

MARIA JOSE MORAES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Apreciação De Admissibilidade Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 6º, VI e VII, e 14 do CDC
  2. 2 reconhecimento de dano moral in re ipsa em razão de cobrança indevida de energia elétrica
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados, aplicando-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.