REsp 1525178 - DECISAO

REsp 1525178 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao procedimento dos recursos repetitivos, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação após a publicação do acórdão do recurso paradigma, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Cobrança Indevida, Repetição De Indébito, Dano Moral in Re Ipsa, Prescrição, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Cobrança Indevida Repetição De Indébito Dano Moral in Re Ipsa Prescrição Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Indevida cobrança de valores por alteração de plano de franquia/plano de serviços sem solicitação do usuário em serviço de telefonia fixa
  2. 2 Configuração de dano moral por cobrança decorrente de alteração de plano sem solicitação e se é indenizável in re ipsa ou se exige comprovação
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à repetição de valores supostamente pagos a maior em serviços de telefonia fixa (decenal, trienal ou outro)

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao procedimento dos recursos repetitivos, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação após a publicação do acórdão do recurso paradigma, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas