REsp 1525177 - DECISAO

REsp 1525177 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao paradigma representativo dos recursos repetitivos (REsp 1.525.174/RS), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e nos termos do art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015, sejam adotadas as medidas procedimentais cabíveis conforme a coincidência ou divergência da decisão com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Cobrança Indevida, Repetição De Indébito, Dano Moral, Prescrição, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cobrança Indevida Repetição De Indébito Dano Moral Prescrição Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança indevida em serviço de telefonia fixa (decenal ou outro)
  2. 2 possibilidade de repetição do indébito simples ou em dobro e necessidade de comprovação de má-fé
  3. 3 competência e forma de apuração do quantum da repetição do indébito (fase de liquidação)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao paradigma representativo dos recursos repetitivos (REsp 1.525.174/RS), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e nos termos do art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015, sejam adotadas as medidas procedimentais cabíveis conforme a coincidência ou divergência da decisão com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • julgo prejudicado o recurso especial
  • determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte