REsp 1525187 - DECISAO

REsp 1525187 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos, com paradigma representativo (REsp 1.525.174/RS), o recurso especial foi julgado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo, seja exercido o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, nos termos e providências indicadas (negação de seguimento ou encaminhamento à Corte Superior, retratação ou remessa ao STJ conforme o caso).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Afetação a Recurso Repetitivo
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Cobrança Indevida, Repetição Do Indébito, Dano Moral, Prescrição, Recursos Repetitivos, Telefonia
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cobrança Indevida Repetição Do Indébito Dano Moral Prescrição Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Afetação a Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Cobrança indevida de valores referentes à alteração do plano de franquia/plano de serviços sem solicitação do usuário em contrato de telefonia fixa
  2. 2 Ocorrência de dano moral indenizável em razão de cobrança decorrente de alteração do plano sem solicitação do usuário e possibilidade de reconhecimento in re ipsa
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à repetição do indébito: decenal (art. 205 CC) vs. trienal (art. 206, §3º, IV, CC) ou outro prazo

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos, com paradigma representativo (REsp 1.525.174/RS), o recurso especial foi julgado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo, seja exercido o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, nos termos e providências indicadas (negação de seguimento ou encaminhamento à Corte Superior, retratação ou remessa ao STJ conforme o caso).

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
  • Que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, seja adotado o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, c.c. o §2º do art. 1.041 do CPC/2015, observando-se: a) se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, seja negado seguimento ao recurso especial ou...