AREsp 693245 - DECISAO

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O recurso foi considerado prejudicado porque a matéria está afetada à sistemática dos recursos repetitivos, havendo paradigma (REsp 1.525.174/RS) que impõe aguardar o julgamento representativo; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015 após a publicação do acórdão representativo.

Parties
Agravante: VALDEMAR PRETTO; Apelado: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Cobrança Indevida, Repetição De Indébito, Prescrição, Dano Moral, Recursos Repetitivos, Afetação De Processos
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Telecomunicações Cobrança Indevida Repetição De Indébito Prescrição Dano Moral +2 more

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Parties

VALDEMAR PRETTO

Agravante

BRASIL TELECOM

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cobrança indevida decorrente de alteração do plano de franquia/plano de serviços sem solicitação do usuário em serviço de telefonia fixa
  2. 2 Configuração de dano moral indenizável e discussão sobre reconhecimento in re ipsa ou necessidade de prova
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à repetição do indébito: decenal (art. 205 CC) versus trienal (art. 206, §3º, IV CC)

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado porque a matéria está afetada à sistemática dos recursos repetitivos, havendo paradigma (REsp 1.525.174/RS) que impõe aguardar o julgamento representativo; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015 após a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.