AREsp 879514 - DECISAO

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Tendo o tema sido afetado à sistemática dos recursos repetitivos (com escolha do REsp 1.525.174/RS como paradigma e suspensão de processos análogos), o agravo mostrou-se prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015 após a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Parties
Agravante: LUCIENE BISPO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo
Outcome
Agravo prejudicado
Legal Topics
Cobrança Indevida, Dano Moral, Repetição De Indébito, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Telecomunicações Cobrança Indevida Dano Moral Repetição De Indébito Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

LUCIENE BISPO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 indevida cobrança por alteração do plano de franquia/plano de serviços sem solicitação do usuário em serviço de telefonia
  2. 2 ocorrência de dano moral indenizável por cobrança decorrente de alteração de plano sem solicitação e discussão sobre reconhecimento in re ipsa ou necessidade de prova
  3. 3 prazo prescricional aplicável à repetição de valores pagos a maior (art. 205 CC; art. 206, §3º, IV CC)

Ratio Decidendi

Tendo o tema sido afetado à sistemática dos recursos repetitivos (com escolha do REsp 1.525.174/RS como paradigma e suspensão de processos análogos), o agravo mostrou-se prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015 após a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Agravo prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.