AREsp 704351 - DECISAO

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O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos e escolhido recurso paradigma (REsp 1.525.174/RS); por essa razão, o recurso especial interposto no caso foi declarado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para aguardarem a publicação do acórdão representativo e a atuação do juízo de conformação prevista no art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015, com as providências indicadas na decisão (negação de seguimento, juízo de retratação ou remessa ao STJ conforme o caso).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (prejudicado)
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Cobrança Indevida, Danos Morais, Prescrição, Repetição De Indébito, Recursos Repetitivos, Sistemática Dos Recursos Repetitivos
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Cobrança Indevida Danos Morais Prescrição Repetição De Indébito Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Indébita cobrança por alteração do plano de franquia/plano de serviços sem solicitação do usuário em contrato de telefonia fixa
  2. 2 Ocorrência de dano moral indenizável em razão de cobrança de serviços não solicitados; se aplica reconhecimento in re ipsa ou exige prova
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à repetição de valores supostamente pagos a maior (art. 205 CC vs art. 206, §3º, IV CC)

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos e escolhido recurso paradigma (REsp 1.525.174/RS); por essa razão, o recurso especial interposto no caso foi declarado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para aguardarem a publicação do acórdão representativo e a atuação do juízo de conformação prevista no art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015, com as providências indicadas na decisão (negação de seguimento, juízo de retratação ou remessa ao STJ conforme o caso).

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
  • Aguardar a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia e, conforme o caso: a) se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, negar seguimento ao recurso especial ou encaminhar à Corte Superior as questões não prejudicadas; b) se o acórdão recorrido contrariar a orientação do...