AREsp 642320 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos, com paradigmático escolhido (REsp 1.525.174/RS), o recurso especial ficou prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso especial representativo e em conformidade com o art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015, se proceda ao juízo de conformação (negado seguimento, retratação ou remessa ao STJ conforme o caso).

Parties
Agravante: JOSÉ VALCI DA SILVA COSTA; Ré: BRASIL TELECOM S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Cobrança Indevida, Repetição De Indébito, Danos Morais, Prescrição, Recursos Repetitivos, Juízo De Admissibilidade
Direito Do Consumidor Processo Civil Telecomunicações Cobrança Indevida Repetição De Indébito Danos Morais Prescrição Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

JOSÉ VALCI DA SILVA COSTA

Agravante

BRASIL TELECOM S. A.

Ré

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 indevida cobrança de valores referentes à alteração do plano de franquia/plano de serviços sem a solicitação do usuário, com pedido de indenização por danos morais, em contrato de telefonia fixa
  2. 2 ocorrência de dano moral indenizável em virtude da cobrança de serviços advindos da alteração do plano de franquia/plano de serviços de telefonia fixa sem a solicitação do usuário; se o dano é reconhecido in re ipsa ou exige comprovação
  3. 3 prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de valores supostamente pagos a maior em serviços não contratados de telefonia fixa advindos da alteração do plano de franquia/plano de serviços sem a solicitação do usuário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos, com paradigmático escolhido (REsp 1.525.174/RS), o recurso especial ficou prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso especial representativo e em conformidade com o art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015, se proceda ao juízo de conformação (negado seguimento, retratação ou remessa ao STJ conforme o caso).

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.