REsp 2103713 - ACORDAO

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O recurso não foi provido porque: (i) quanto aos honorários, não houve impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido, atraindo-se a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso nesse ponto; (ii) quanto aos danos morais, não se comprovou situação excepcional ensejadora de abalo moral, notadamente não havendo inscrição em cadastro de inadimplentes, de modo que a pretensão de reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CRISTIANO MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Declaratória De Inexigibilidade De Cobrança) / Julgamento Colegiado Acórdão Que Nega Provimento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Cobrança Indevida, Honorários Advocatícios, Dano Moral, Telefonia, Súmula Nº 283/stf (aplicada Por Analogia), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Cobrança Indevida Honorários Advocatícios Dano Moral Telefonia Súmula Nº 283/stf (aplicada Por Analogia) Súmula 7/stj

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Parties

CRISTIANO MELLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Declaratória De Inexigibilidade De Cobrança) / Julgamento Colegiado Acórdão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação insuficiente de fundamento decisório (Súmula nº 283 do STF aplicada por analogia)
  2. 2 configuração de dano moral por cobrança indevida sem inscrição em cadastro de inadimplentes
  3. 3 arbitramento de honorários advocatícios diante de aproveitamento econômico ínfimo ou irrisório

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque: (i) quanto aos honorários, não houve impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido, atraindo-se a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso nesse ponto; (ii) quanto aos danos morais, não se comprovou situação excepcional ensejadora de abalo moral, notadamente não havendo inscrição em cadastro de inadimplentes, de modo que a pretensão de reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Agravo interno improvido.