REsp 2163586 - DECISAO

REsp 2163586 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, reconhecendo a cobrança indevida, mas concluindo que não houve comprovação de prejuízos significativos nem inscrição em órgãos de restrição ao crédito capazes de configurar dano moral; assim, não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: CLAUDIA SUELY COSTA XIMENES; Recorrido: Itaú Unibanco S/A; Recorrido: Hipercard Banco Múltiplo S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito E Reparação De Danos; Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cobrança Indevida, Dano Moral, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Cobrança Indevida Dano Moral Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

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Parties

CLAUDIA SUELY COSTA XIMENES

Recorrente

Itaú Unibanco S/A

Recorrido

Hipercard Banco Múltiplo S/A

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito E Reparação De Danos; Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao dano moral (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 se a cobrança indevida sem inscrição em cadastros de inadimplentes configura dano moral
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, reconhecendo a cobrança indevida, mas concluindo que não houve comprovação de prejuízos significativos nem inscrição em órgãos de restrição ao crédito capazes de configurar dano moral; assim, não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se