AREsp 2775560 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, com base na apreciação dos elementos fático-probatórios, concluiu pela ausência de prova da má-fé do credor; a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a aplicação do art. 940 do Código Civil está condicionada à demonstração de má-fé, nos termos do Tema 622/STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO FERNANDES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cobrança Indevida, Devolução Em Dobro, Má Fé, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Tema 622/stj
Direito Civil Processo Civil Cobrança Indevida Devolução Em Dobro Má Fé Súmula 7/stj Reexame De Provas Tema 622/stj

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO FERNANDES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 940 do Código Civil (devolução em dobro)
  2. 2 Comprovação da má-fé do credor como requisito para aplicação da sanção
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, com base na apreciação dos elementos fático-probatórios, concluiu pela ausência de prova da má-fé do credor; a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a aplicação do art. 940 do Código Civil está condicionada à demonstração de má-fé, nos termos do Tema 622/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial e o entendimento do Tribunal de origem