AREsp 3012121 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou o permissivo constitucional e não demonstrou de forma adequada os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284 do STF; além disso, as questões de mérito relativas à ocorrência de dano moral e à repartição de sucumbência implicariam reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LAURI ALVES DA SILVA; Agravada/recorrida: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cobrança Indevida, Repetição De Indébito, Dano Moral, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Cobrança Indevida Repetição De Indébito Dano Moral Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

LAURI ALVES DA SILVA

Agravante/recorrente

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional para o Recurso Especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 deficiência na indicação de dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou o permissivo constitucional e não demonstrou de forma adequada os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284 do STF; além disso, as questões de mérito relativas à ocorrência de dano moral e à repartição de sucumbência implicariam reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.