AREsp 3057774 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a distribuição do ônus da prova e a verificação das provas documentais dependeria de reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não comprovou, de modo efetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor nos termos do art. 373, II, CPC.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cobrança Indevida, Medidor De Energia Defeituoso, Ônus Da Prova, Exercício Regular De Direito (negativação), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Cobrança Indevida Medidor De Energia Defeituoso Ônus Da Prova Exercício Regular De Direito (negativação) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)
  2. 2 responsabilidade da concessionária por demora na substituição de medidor defeituoso e consequente cobrança indevida
  3. 3 incidência da exceção de reexame da prova pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a distribuição do ônus da prova e a verificação das provas documentais dependeria de reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não comprovou, de modo efetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor nos termos do art. 373, II, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.