Rcl 48234 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque, com a revogação da Resolução n. 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22-STJ, é incabível a reclamação para reexaminar a correta aplicação de entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia, cabendo o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Reclamante: Manoel Lemes do Prado; Órgão Julgador: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecido
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Cobrança Indevida, Dano Moral, Repetição De Indébito, Restituição Em Dobro, Suspensão De Processos Por Tema Repetitivo (tema 954 Do Stj)
Direito Do Consumidor Processo Civil Telecomunicações Cobrança Indevida Dano Moral Repetição De Indébito Restituição Em Dobro Suspensão De Processos Por Tema Repetitivo (tema 954 Do Stj)

Case Brief

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Parties

Manoel Lemes do Prado

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 configuração de cobrança indevida de serviços não contratados
  2. 2 existência de dano moral por cobrança indevida sem inscrição em cadastros
  3. 3 incidência do Tema 954 do STJ e questão sobre sobrestamento de processos

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque, com a revogação da Resolução n. 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22-STJ, é incabível a reclamação para reexaminar a correta aplicação de entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia, cabendo o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Prejudicado o pedido de liminar.